O processo administrativo disciplinar na Polícia Militar do Paraná e a aplicabilidade do princípio da correlação ou da congruência em relação a peça acusatória
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O Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná é regulado pela Lei nº 16.544/2010, que estabelece as modalidades procedimentais a ser adotadas aos Oficiais e Praças da Corporação acusados cometimento de transgressões disciplinares consideradas graves suscitem possibilidade exclusão Corporação. Diante deste aspecto este artigo discute em medida se aplica o Princípio Correlação ou Congruência os institutos emendatio libelli mutatio relação elaboração peça acusatória (Libelo Acusatório) trâmite processual administrativo, como elemento garantidor princípios Constitucionais ampla defesa contraditório.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Brazilian Journal of Development
سال: 2023
ISSN: ['2525-8761']
DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv9n6-061