O processo administrativo disciplinar na Polícia Militar do Paraná e a aplicabilidade do princípio da correlação ou da congruência em relação a peça acusatória

نویسندگان

چکیده

O Processo Administrativo Disciplinar na Polícia Militar do Paraná é regulado pela Lei nº 16.544/2010, que estabelece as modalidades procedimentais a ser adotadas aos Oficiais e Praças da Corporação acusados cometimento de transgressões disciplinares consideradas graves suscitem possibilidade exclusão Corporação. Diante deste aspecto este artigo discute em medida se aplica o Princípio Correlação ou Congruência os institutos emendatio libelli mutatio relação elaboração peça acusatória (Libelo Acusatório) trâmite processual administrativo, como elemento garantidor princípios Constitucionais ampla defesa contraditório.

برای دانلود باید عضویت طلایی داشته باشید

برای دانلود متن کامل این مقاله و بیش از 32 میلیون مقاله دیگر ابتدا ثبت نام کنید

اگر عضو سایت هستید لطفا وارد حساب کاربری خود شوید

منابع مشابه

Preparação do Processo de Certificação da Qualidade na Àrea dos Serviços Informáticos: A Experiência da DIGITAL

Desenvolvendo actividade negocial na ea de Servios de Projectos, Consultoria, Form&o e Assisncia tradicional e de valor acrescentado, bem como subordinando coda a actividade comercial a uma estratgia estruturada de endereamento do mercado implicando a procura de soluV5es de acordo com os requisitos do Chente, a Digital compreende na sua Cadeia de Valor as FunBes "Controlo da Concepo" e "Ap6s Ve...

متن کامل

Retenção do fungicida triadimenol em latossolos em razão da calagem e da fosfatagem

The objective of this work was to evaluate the effect of liming and phosphate applications on the retention of triadimenol in microcolumns of soil material of a distrophic Red-Yellow Latosol (Typic Hapludox) and a distrophic Red Latosol (Typic Hapludox). Lime and phosphate applications decreased retention of triadimenol on LVAd samples (7.7% and 8.6%, respectively, for 2.67 and 10.68 kg ha-1 of...

متن کامل

Preparação do Processo de Certificação da Qualidade na Área do Desenvolvimento de Software

A NOVABASE 6. fundamentalmente. uma software house qua desenvolve software A medida em variOs ambientes (~ VMS. MAC. WfNDOWS) e com dive/sos SGBDs CORACLE. INFO B. 4Th DfMENftON, SOLEASE, ADABAS). Tamb6m possm produtos especificos para algumas das sues areas,.da interven consideradas estrategicas {Sande, por exemplo). tendo optado por deter uma participacSo financeira em empresas Que detenham s...

متن کامل

ذخیره در منابع من


  با ذخیره ی این منبع در منابع من، دسترسی به آن را برای استفاده های بعدی آسان تر کنید

ژورنال

عنوان ژورنال: Brazilian Journal of Development

سال: 2023

ISSN: ['2525-8761']

DOI: https://doi.org/10.34117/bjdv9n6-061